23/06/2026

Termos e Condições

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. Enquadramento

Ao aceder ao sítio eletrónico da OpenSyllo (doravante, o “Sítio”), está a aceitar os presentes Termos de Utilização. A expressão “utilizador” ou “você” refere-se a todos os utilizadores e visitantes do Sítio.

A reprodução e utilização dos materiais (ou de qualquer informação neles incorporada, incluindo, designadamente, artigos, imagens gráficas, ilustrações, diagramas e materiais audiovisuais) publicados neste Sítio são autorizadas exclusivamente nas seguintes condições:
a) a montra fornecedores e aplicações e a descrição pública de metadados dos conjuntos de dados destina-se apenas a fins informativos, de consulta e de avaliação de mercado, sendo a sua reprodução e utilização autorizados apenas para fins informativos, não estando autorizada a sua modificação no todo ou em parte;

b) qualquer reprodução deve conservar todos os avisos e menções originais, incluindo avisos de direitos de autor;

Qualquer outro uso dos materiais ou das informações disponibilizadas neste Sítio é expressamente proibido.

O presente Sítio e os respetivos conteúdos encontram-se protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, pertencentes à APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., adiante designada por APS.

Os presentes Termos de Utilização constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a APS e o utilizador.

2. Definições

Organização: Pessoa coletiva ou entidade registada na Plataforma, titular das subscrições e responsável jurídica e financeira pelas ações dos seus utilizadores. Desde que detenha as permissões (Funções) necessárias, a Organização pode atuar como Fornecedor de Dados, Consumidor de Dados, Programador de Aplicações ou Subscritor de Aplicações, sendo elegível para integrar o Marketplace.
ID de Utilizador: O endereço de correio eletrónico válido e confirmado, que serve como identificador único e pessoal de acesso à Plataforma.
Plano de Serviço: Modalidade de subscrição que estabelece os limites de armazenamento de dados e o volume de operações permitidas num determinado Ciclo de Faturação
Marketplace: Áreas da Plataforma dedicadas à divulgação de perfis de entidades, serviços, conjuntos de dados e soluções tecnológicas, visando facilitar o contacto e a colaboração entre utilizadores*.*
Administrador de Organização: Utilizador que detém privilégios de gestão sobre a conta de uma Organização, sendo o responsável por configurar acessos de outros utilizadores da mesma entidade, gerir métodos de pagamento e selecionar Planos de Serviço.
Fornecedor de Dados: Utilizador ou Organização que disponibiliza conjuntos de dados na Plataforma, sendo responsável pela gestão deles, pela definição de regras de acesso e pela escolha do Plano de Serviço adequado ao seu volume de armazenamento e ações.
Consumidor de Dados: Utilizador ou Organização que subscreve o acesso a dados disponibilizados por Fornecedores de Dados, sendo responsável pelo cumprimento das condições de utilização específicas de cada subscrição.
Programador de Aplicações: Utilizador ou Organização que desenvolve e integra soluções tecnológicas na Plataforma, sendo responsável pela manutenção e segurança das aplicações que submete ao Marketplace.
Subscritor de Aplicações: Utilizador ou Organização que adquire ou utiliza as soluções disponibilizadas no Marketplace aplicacional, estabelecendo, quando aplicável, uma relação direta com o respetivo Programador de Aplicações.

3. Objeto

A Plataforma consiste num ecossistema digital gerido pela APS que visa promover a interoperabilidade e a inovação no setor portuário e logístico, através das seguintes vertentes:

Marketplace de Dados: Permite o alojamento, publicação e subscrição de conjuntos de dados (datasets);
Marketplace de Fornecedores: Espaço de divulgação para entidades provedoras de serviços digitais como conjuntos de dados e soluções tecnológicas, descreverem os seus serviços, aplicações e competências, facilitando o contacto entre parceiros do ecossistema;
Marketplace de Aplicações: Área dedicada à exposição de soluções tecnológicas desenvolvidas sobre a plataforma, servindo de montra para o potencial técnico da comunidade.

4. Funcionalidades

4.1 Funcionalidades da Plataforma:

Marketplace de Dados: O Marketplace de Dados constitui um ambiente de intermediação para a estruturação e partilha de conjuntos de dados (datasets), operando sob as seguintes condições:
- Submissão e Curadoria: O utilizador (Data Consumer) propõe a estrutura técnica (esquema) de um dataset. A publicação desta estrutura no Marketplace está sujeita à validação prévia e discricionária do Curador OpenSyllo, que atesta a sua conformidade com os padrões da plataforma. O Curador reserva-se o direito de remover qualquer dataset do Marketplace a qualquer momento, caso determine ser essa a medida adequada ou pertinente.
- Carregamento e Validação Técnica: Após a aprovação da estrutura, o Fornecedor de Dados poderá proceder ao carregamento dos dados via API. A integração efetiva dos dados no Marketplace fica condicionada à estrita correspondência entre os dados enviados e o esquema previamente aprovado, sob pena de rejeição automática pelo sistema.
- Acesso e Interoperabilidade: O acesso aos dados por parte Subscritores de Dados depende de convite ou seleção no Marketplace, ficando a visualização e extração (via API ou download de ficheiro) dependentes da aceitação, expressa ou tácita, do respetivo Fornecedor de Dados.
Marketplace de Aplicações: A Plataforma disponibiliza, de forma facultativa, um Marketplace de Aplicações destinado à exposição e integração de soluções tecnológicas, operando sob as seguintes condições:
- Adesão e Curadoria: O Marketplace é uma funcionalidade oferecida aos Programadores de Aplicações que desejem listar as suas soluções, sejam elas Aplicações Disponíveis ou Aplicações em Desenvolvimento (fase beta ou prototipagem). A inclusão de qualquer solução depende de uma declaração prévia pelo Programador de Aplicações e da subsequente aceitação discricionária do Curador OpenSyllo, que se reserva o direito de remover ou suspender a listagem de qualquer aplicação a qualquer momento, caso determine ser essa a medida pertinente para a integridade ou estratégia do ecossistema.
- Integração e Protocolos: As aplicações listadas poderão apresentar diferentes níveis de integração técnica, podendo incluir autenticação única (SSO) e sincronização de dados baseadas nos protocolos e arquitetura do OpenSyllo. A decisão de implementar estes níveis de integração cabe ao Programador de Aplicações, sujeita à validação técnica da curadoria.
- Interação entre Utilizadores: Disponibilização de canais de contacto para facilitar a cooperação entre parceiros e clientes.
Marketplace de Fornecedores: A Plataforma disponibiliza, de forma facultativa, um Marketplace de Fornecedores destinado à promoção e contacto entre entidades do ecossistema, regido pelas seguintes condições:
- Adesão e Configuração: O Marketplace de Fornecedores é uma funcionalidade de acesso voluntário para entidades com os perfis de Fornecedor de dados e Programador de Aplicações. A sua presença e visibilidade no marketplace estão condicionadas ao preenchimento obrigatório dos campos de informação na secção "Configurações do Marketplace" da respetiva entidade.
- Intermediação e Contactos: Este marketplace funciona como um canal de comunicação direta, permitindo que qualquer utilizador ou cliente estabeleça contacto com as entidades anunciadas através dos dados de contacto por estas disponibilizados. A Plataforma atua meramente como facilitadora desta ligação, não sendo responsável pelas interações ou transações daí decorrentes.
- Moderação e Reserva de Direito: Embora a listagem dependa do preenchimento de requisitos por parte da entidade, o Curador OpenSyllo reserva-se o direito de remover qualquer anúncio ou perfil do Marketplace de Fornecedores a qualquer momento, caso determine ser essa a medida pertinente para a integridade ou estratégia do ecossistema.

4.2 Condições básicas de utilização da OpenSyllo

Criação de conta: Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve proceder ao registo e criar uma conta, utilizando obrigatoriamente um endereço de correio electrónico válido como nome de utilizador (ID de Utilizador) e uma palavra-passe.
Inativação de conta: O utilizador pode solicitar a inativação da sua conta a qualquer momento. No entanto, caso o utilizador detenha a responsabilidade exclusiva pela administração de uma organização na Plataforma, a inativação da sua conta pessoal implicará a inativação automática do perfil da respetiva organização, salvo se for previamente designado um sucessor com poderes de administração equivalentes.
Prestação de informações corretas: O utilizador compromete-se a fornecer informações de registo completas, exatas e atualizadas;
Nome de utilizador adequado: O identificador de utilizador corresponde ao endereço de email institucional, não sendo permitida a utilização de dados de terceiros com a intenção de se fazer passar por estes.
Conta única: O utilizador não pode ceder, transferir ou permitir a utilização da sua conta por terceiros sem autorização prévia e escrita da APS, nem deter, controlar ou operar mais do que uma conta ativa na Plataforma. Caso a APS detete a existência de múltiplas contas associadas ao mesmo utilizador, poderá adotar medidas sem aviso prévio, incluindo a suspensão ou cancelamento do acesso;
Organizações: Caso aceite os presentes Termos em nome de uma organização ou entidade, declara e garante que dispõe de poderes para vincular essa entidade. Ainda assim, cada utilizador deverá dispor de um ID de Utilizador próprio, não sendo permitido o uso partilhado de contas;
Utilização lícita: Os Serviços apenas podem ser utilizados para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos, com as condições do plano de serviço ativo e com a legislação aplicável. A APS não assume qualquer responsabilidade pela utilização ilícita dos Serviços;
Segurança da conta: O utilizador compromete-se a não partilhar a sua conta ou palavra-passe, sendo responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta.
Marketplace e Contactos: Ao listar serviços ou aplicações no Marketplace, o utilizador/organização autoriza a divulgação dos meios de contacto por si indicados. A APS atua apenas como facilitadora da montra tecnológica, sendo qualquer interação ou contrato celebrado entre utilizadores da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

5. Responsabilidades dos Utilizadores

(Fornecedores e consumidores)

Sem prejuízo do disposto anteriormente, o utilizador não poderá, nem permitir que terceiros o façam, sem autorização prévia e escrita da APS:

a) utilizar, reproduzir, enquadrar ou apresentar o Sítio, a APS, as suas marcas, logótipos ou qualquer outro elemento de propriedade da APS, sem consentimento expresso;

b) aceder, monitorizar ou copiar qualquer parte do Sítio através de robots, spiders, scrapers ou outros meios automáticos ou manuais;

c) contornar ou violar mecanismos de segurança ou restrições técnicas de acesso;

d) adotar comportamentos que imponham uma carga excessiva ou desproporcionada ao Sítio;

e) criar ligações diretas (deep links) para qualquer parte do Sítio;

f) remover marcas de água, avisos legais ou menções de propriedade;

g) alterar ou tentar alterar o Sítio, incluindo a ocultação da sua origem ou titularidade;

h) utilizar o Sítio como parte de serviços de partilha ou utilização coletiva;

i) auxiliar ou incentivar terceiros a contornar medidas de segurança;

j) copiar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou divulgar qualquer parte do Sítio;

k) criar obras derivadas, traduções, adaptações ou proceder a engenharia inversa;

l) utilizar o Sítio de forma violadora de direitos de terceiros.

(Conteúdos)

O utilizador compromete-se ainda a não:

a) disponibilizar conteúdos sem legitimidade legal ou contratual;

b) capturar ou reproduzir imagens, dados ou conteúdos do Sítio sem autorização;

c) disponibilizar conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, violem a lei ou sejam enganosos;

d) enviar comunicações comerciais não solicitadas;

e) utilizar o Sítio para fins comerciais não autorizados;

f) recolher dados pessoais de outros utilizadores sem consentimento;

g) apresentar-se de forma enganosa;

h) violar normas legais ou profissionais aplicáveis.

A APS reserva-se o direito de investigar e agir judicialmente contra qualquer violação destes Termos, podendo remover conteúdos ou suspender acessos sem aviso prévio.

5.1 Áreas de acesso restrito

Algumas áreas do Sítio apenas estão acessíveis mediante autenticação. A APS pode suspender ou cessar o acesso a qualquer momento.

5.2 Alterações aos Termos

A APS reserva-se o direito de alterar os presentes Termos. A utilização continuada do Sítio após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

6. Responsabilidades da APS

A APS não garante a exatidão ou integralidade das informações disponibilizadas, as quais são fornecidas “tal como estão”. A APS não garante a disponibilidade contínua do Sítio nem a inexistência de erros ou vírus, não assumindo responsabilidade por danos resultantes da sua utilização.

6.1 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a APS exclui quaisquer garantias e responsabilidades, incluindo por perdas resultantes de força maior, falhas técnicas, atos de terceiros ou utilização indevida do Sítio.

7. Condições de Pagamento

A utilização da aplicação OpenSyllo, na sua versão atual, é disponibilizada gratuitamente, não implicando quaisquer encargos financeiros para o utilizador. A APS reserva-se, contudo, ao direito de introduzir modelos de pagamento, funcionalidades pagas ou planos de subscrição, sendo quaisquer alterações nesse sentido comunicadas com antecedência razoável através dos meios de comunicação disponíveis na aplicação. A continuação da utilização da aplicação após a entrada em vigor de novas condições de pagamento implica a aceitação das mesmas; caso o utilizador não aceite as alterações, poderá cessar a utilização nos termos previstos nestas Condições Gerais.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, parte integrante dos presentes Termos.

Os dados são tratados para efeitos de registo, prestação de serviços, gestão contratual, cumprimento de obrigações legais, prossecução de interesses legítimos e desenvolvimento de serviços, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e legislação aplicável.

8.1 Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades do tratamento, salvo obrigação legal em contrário, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

9. Propriedade Intelectual

A APS detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Sítio e à Plataforma OpenSyllo, abrangendo a sua arquitetura, código-fonte, metodologias, marcas, logótipos e processos técnicos. No entanto, no âmbito do modelo de ecossistema federado da Plataforma, a APS não reclama a propriedade sobre os ativos digitais publicados:

Dados: A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre os conjuntos de dados permanece nos respetivos Fornecedores de Dados, sendo o Marketplace de Dados o espaço dedicado à sua divulgação e partilha.
Aplicações: A titularidade das soluções tecnológicas integradas no Marketplace Aplicacional permanece nos seus respetivos Programadores de aplicações, sendo este ambiente uma montra para a demonstração das capacidades técnicas das soluções e não um marketplace de venda direta de software.

Ao disponibilizar conteúdos nos referidos Marketplaces, o utilizador concede à APS uma licença limitada, não exclusiva e gratuita, para alojar e exibir esses materiais com o objetivo exclusivo de promover a visibilidade dos seus serviços e soluções perante a comunidade. A disponibilização e distribuição destes conteúdos pode ser efetuada de acordo com as condições das Tiers (planos de serviço) aplicáveis. A APS é detentora da propriedade sobre a organização e apresentação visual das áreas de exposição, mas qualquer interação, contacto ou eventual licenciamento de produtos entre utilizadores é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.

10. Cookies

Este sítio eletrónico utiliza cookies e outros mecanismos de armazenamento local de dados (armazenamento local de sessão ou persistente) com o objetivo de proporcionar uma experiência de utilização melhorada e mais personalizada aos seus utilizadores. Ao aceder e utilizar os serviços disponibilizados, o utilizador concorda com a utilização de cookies, nos termos da legislação aplicável.

Tipo de Cookies	Descrição e Funcionalidades
Cookies Obrigatórias	São essenciais para que o sítio web funcione corretamente, garantindo funcionalidades básicas e características de segurança. Sem estas cookies, os serviços solicitados não podem ser executados. Estas cookies não podem ser desativadas.
Cookies analíticos	Permitem funcionalidades avançadas e personalização da experiência de utilização. A sua desativação pode afetar certas funcionalidades da Plataforma.
Cookies de funcionalidade	São utilizadas para analisar como os utilizadores interagem com a Plataforma, com base em dados anonimizados, com o objetivo de melhorar os serviços prestados. Estas cookies só são ativadas com o seu consentimento.

11. Vírus

Não obstante as medidas de segurança adotadas, não podemos garantir, nem garantimos, que o sítio eletrónico seja compatível com qualquer sistema informático, nem que o sítio eletrónico, ou quaisquer ligações a partir do mesmo, estejam isentos de vírus, worms, cavalos de Troia, mecanismos de desativação ou outro código que apresente propriedades contaminantes ou destrutivas.

O utilizador é responsável pela implementação de medidas adequadas à proteção da segurança e integridade do seu sistema informático, bem como por suportar todos os custos associados a eventuais serviços, reparações ou ligações ao seu sistema informático que se revelem necessários em resultado da utilização do sítio eletrónico.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a APS manterá software e ferramentas antivírus nos sistemas disponibilizados através do sítio eletrónico, de acordo com os padrões geralmente aceites no setor.

12. Alterações aos Termos de Utilização

A presente versão dos Termos de Utilização data de 23 de Junho de 2026.

Os presentes Termos de Utilização podem ser alterados periodicamente, sem necessidade de consentimento prévio do utilizador, salvo disposição legal imperativa em contrário. As especificações, informações, materiais ou conteúdos disponibilizados no sítio eletrónico estão igualmente sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Exceto quando tal seja proibido pela lei aplicável, reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. A utilização continuada do sítio eletrónico após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação plena e sem reservas dos Termos revistos.

É da exclusiva responsabilidade do utilizador consultar regularmente os Termos de Utilização, de forma a tomar conhecimento de eventuais alterações.

13. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa, a qual se aplica à utilização do sítio eletrónico independentemente do domicílio, residência ou localização física do utilizador.

O sítio eletrónico destina-se a ser utilizado apenas em jurisdições onde a sua utilização seja legalmente permitida.

Quaisquer litígios emergentes da validade, interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos de Utilização, bem como os relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, serão submetidos, com exclusão de quaisquer outros, à jurisdição dos tribunais judiciais do foro da comarca da sede da APS, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

14. Dúvidas e contactos

Caso tenha alguma dúvida relativa aos presentes Termos de Utilização, poderá contactar-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico: support@opensyllo.com

15. Disposições gerais

O utilizador não pode ceder, sublicenciar ou, por qualquer outra forma, transferir os direitos que lhe assistem ao abrigo dos presentes Termos de Utilização.

Caso alguma disposição dos presentes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de um tribunal competente, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer direito ou prerrogativa emergente dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício futuro.